CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a concessão de uma licença de uso, pessoal, intransferível e não exclusiva, do produto digital intitulado "Roteiro Completo 7 Dias Natal/RN", que consiste em um arquivo digital (e-book/dossiê) contendo informações, sugestões, dicas e um roteiro de planejamento para uma viagem de 7 (sete) dias para a cidade de Natal/RN.
1.2. NATUREZA DO PRODUTO: Fica expressamente claro ao COMPRADOR que o produto vendido é um INFOPRODUTO (PRODUTO DIGITAL DE INFORMAÇÃO) e NÃO se confunde com um pacote de viagem, agenciamento de turismo, reserva de hotéis, emissão de passagens aéreas ou contratação de passeios.
1.3. O conteúdo do produto inclui, mas não se limita a:
- Curadoria e sugestões de hotéis;
- Orientações e estratégias para busca de voos;
- Um guia com sugestões de praias, restaurantes e experiências locais;
- Roteiros diários interativos e sugestões de itinerários;
- Checklists e materiais de apoio ao planejamento.
CLÁUSULA 2ª - DA ACEITAÇÃO
2.1. A aquisição do produto, efetivada através da plataforma de pagamento, implica na aceitação total e irrestrita de todos os termos e condições aqui estabelecidos. Caso não concorde com alguma disposição, você não deve adquirir o produto.
CLÁUSULA 3ª - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
3.1. Todo o conteúdo disponibilizado no Roteiro, incluindo textos, imagens, design, logotipos e estrutura, é de propriedade exclusiva da VouPromo, protegido pela legislação de direitos autorais (Lei nº 9.610/98).
3.2. Ao adquirir o produto, o COMPRADOR recebe uma licença de uso pessoal e intransferível. É expressamente proibido:
- Copiar, reproduzir, plagiar ou distribuir qualquer parte do conteúdo, seja de forma gratuita ou onerosa.
- Vender, alugar, sublicenciar ou de qualquer forma transferir o material a terceiros.
- Modificar, adaptar ou criar obras derivadas a partir do conteúdo do Roteiro.
3.3. A violação desta cláusula sujeitará o infrator às sanções cíveis e criminais cabíveis, além do bloqueio imediato ao acesso do material, sem direito a qualquer tipo de reembolso.
CLÁUSULA 4ª - DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
4.1. O produto é uma ferramenta de meio, e não de fim. O seu propósito é fornecer sugestões e otimizar o planejamento da viagem do COMPRADOR. A VouPromo não possui qualquer vínculo com os fornecedores mencionados (companhias aéreas, hotéis, restaurantes, receptivos de turismo, etc.).
4.2. A VouPromo NÃO SE RESPONSABILIZA por:
- Alterações de preços, disponibilidade de vagas ou condições dos serviços prestados por terceiros (voos, hotéis, passeios, etc.). Os valores e condições apresentados no site e no Roteiro são exemplificativos e baseados em pesquisas prévias, podendo sofrer alterações a qualquer momento sem aviso prévio.
- Qualidade dos serviços prestados por terceiros. A seleção no Roteiro representa uma curadoria subjetiva e não uma garantia de qualidade ou satisfação.
- Cancelamentos, atrasos, overbooking, extravio de bagagem ou quaisquer outros problemas decorrentes dos serviços de transporte aéreo ou terrestre.
- Acidentes, incidentes, problemas de saúde ou quaisquer danos de ordem material ou moral sofridos pelo COMPRADOR durante a viagem. A contratação de um seguro-viagem é de responsabilidade exclusiva do COMPRADOR.
- A não concretização da "viagem dos sonhos" ou a frustração de expectativas, uma vez que tais conceitos são de natureza inteiramente subjetiva e pessoal.
- As imagens e vídeos contidos na página de vendas são meramente ilustrativos do destino Natal/RN e não representam uma garantia de que a experiência do COMPRADOR será idêntica.
CLÁUSULA 5ª - DO PREÇO, PAGAMENTO E OFERTA DE UPSELL
5.1. O preço do produto é aquele informado na página de vendas no momento da compra. O pagamento será processado por meio da plataforma de pagamentos Kiwify, que possui seus próprios termos e condições.
5.2. Oferta de Upsell ("Roteiro de Aventuras VIP"): Ao clicar no botão principal de compra, poderá ser apresentada ao COMPRADOR uma oferta adicional para adquirir um complemento ao Roteiro principal.
- A aceitação desta oferta é opcional.
- Este complemento também se trata de um produto digital informativo, contendo sugestões de passeios, e se submete a todas as cláusulas de isenção de responsabilidade deste termo.
- A oferta de upsell possui um preço promocional e condições válidas apenas no momento de sua exibição.
CLÁUSULA 6ª - DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
6.1. Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o COMPRADOR poderá exercer seu direito de arrependimento e solicitar o cancelamento da compra e o reembolso integral do valor pago no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data da confirmação do pagamento.
6.2. Para exercer este direito, o COMPRADOR deverá entrar em contato diretamente com a plataforma de pagamentos (Kiwify) ou através do e-mail de suporte informado no início deste termo.
6.3. Transcorrido o prazo de 7 dias, a compra será considerada final e definitiva, não cabendo mais o direito de arrependimento ou reembolso.
CLÁUSULA 7ª - POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
7.1. A VouPromo respeita a sua privacidade e se compromete a proteger seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
7.2. Coleta de Dados: Não coletamos dados pessoais diretamente em nosso site. Os dados necessários para a transação de compra (como nome, CPF, e-mail, dados de cartão de crédito) são coletados e processados diretamente pela plataforma de pagamentos Kiwify, que possui sua própria política de privacidade e medidas de segurança. A VouPromo terá acesso apenas aos dados essenciais para identificação da compra e liberação do produto (nome e e-mail).
7.3. Finalidade: Utilizamos os dados de nome e e-mail fornecidos pela plataforma de pagamento para a finalidade exclusiva de:
- Confirmar a compra e realizar a entrega do produto digital.
- Prestar suporte ao cliente.
- Comunicar sobre atualizações do produto adquirido.
7.4. Compartilhamento: Não vendemos, alugamos ou compartilhamos seus dados pessoais com terceiros para fins de marketing.
7.5. Seus Direitos: Você, como titular dos dados, pode exercer seus direitos de confirmação, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, através do e-mail de suporte.
CLÁUSULA 8ª - FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
8.1. Este contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
8.2. Fica eleito o foro do domicílio do COMPRADOR (Consumidor) para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.
